1. LEI DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO ELETRÔNICO

Em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação (L.S.S.I.), é fornecida a seguinte Informação Geral:

O domínio www.nesplora.com, a partir de agora denominado “Site”, está registrado em nome de GIUNTI NESPLORA, S.L., com sede na Avda. de Europa 24 Edf A 1º D Parque Empresarial La Moraleja, 28108 – Alcobendas (Madrid); empresa registrada no Registro Comercial, no Tomo, seção, Folha, Ficha, inscrição número um, com CIF B01955210, a partir de agora denominado O TITULAR.

2. CONDIÇÕES DE USO

I. USUÁRIOS/USUÁRIAS

O acesso e/ou uso do Site www.nesplora.com confere à pessoa que o realiza a condição de usuário(a), aceitando, desde esse momento, plena e sem reservas, estas condições gerais, bem como as condições particulares que, no seu caso, complementem, modifiquem ou substituam as condições gerais em relação a determinados serviços e conteúdos do Site.

II. USO DO SITE, SEUS SERVIÇOS E CONTEÚDOS

O(a) usuário(a) se compromete a utilizar o Site e seus serviços e conteúdos de acordo com a legislação vigente, a boa-fé, as práticas geralmente aceitas e a ordem pública.

Além disso, é proibido o uso do Site para fins ilícitos ou prejudiciais ao TITULAR ou a qualquer terceiro(a), ou que, de qualquer forma, possam causar danos ou impedir o funcionamento normal do Site.

Em relação aos conteúdos (informações, textos, gráficos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, designs, etc.), é proibido:

• Sua reprodução, distribuição ou modificação, salvo autorização dos seus legítimos titulares ou quando legalmente permitido.

• Qualquer violação dos direitos do TITULAR ou de seus legítimos titulares sobre os mesmos.

• Seu uso para fins comerciais ou publicitários, diferentes dos estritamente permitidos.

• Qualquer tentativa de obter os conteúdos do Site por meios diferentes daqueles disponibilizados aos usuários ou pelos utilizados habitualmente na web, desde que não causem danos ao Site.

III. MODIFICAÇÃO UNILATERAL

O TITULAR pode modificar unilateralmente e sem aviso prévio, sempre que considerar apropriado, a estrutura e o design do Site, assim como modificar ou excluir os serviços, os conteúdos e as condições de acesso e/ou uso do mesmo.

IV. HIPERLINKS

O estabelecimento de qualquer “hiperlink” entre uma página web e o Site estará sujeito às seguintes condições:

• Não é permitida a reprodução, total ou parcial, de nenhum dos serviços ou conteúdos do Site.

• Salvo consentimento prévio e expresso, a página web onde o hiperlink for estabelecido não conterá nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logotipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes ao TITULAR.

• Em nenhuma circunstância, o TITULAR será responsável pelos conteúdos ou serviços disponibilizados ao público na página web de onde o “hiperlink” for feito, nem pelas informações e declarações neles incluídas.

V. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

O TITULAR não oferece garantias nem se responsabiliza, em nenhum caso, pelos danos de qualquer natureza que possam resultar de:

• A falta de disponibilidade, manutenção e funcionamento efetivo do Site e/ou seus serviços ou conteúdos.

• A falta de utilidade, adequação ou validade do Site e/ou seus serviços ou conteúdos para atender a necessidades, atividades ou expectativas específicas dos usuários.

• A existência de vírus, programas maliciosos ou danosos nos conteúdos.

• A recepção, obtenção, armazenamento, difusão ou transmissão, pelos usuários, dos conteúdos.

• O uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário a estas Condições Gerais, à boa-fé, aos usos geralmente aceitos ou à ordem pública, do Site, seus serviços ou conteúdos, por parte dos usuários.

• A falta de legalidade, qualidade, confiabilidade, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e disponibilizados aos usuários no Site.

• O descumprimento por parte de terceiros de suas obrigações ou compromissos em relação aos serviços prestados aos usuários através do Site.

VI. DURAÇÃO

A duração da prestação do serviço do Site e dos serviços é de caráter indefinido.

Não obstante o exposto, O TITULAR se reserva o direito de interromper, suspender ou terminar a prestação do serviço do Site ou de qualquer um dos serviços que o compõem, nas mesmas condições previstas na terceira cláusula.

VII. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Condições Gerais serão regidas pela legislação espanhola.

GIUNTI NESPLORA, S.L. e o usuário/a, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa lhes corresponder, se submetem à jurisdição dos Tribunais e Juízes do domicílio do usuário para quaisquer questões que possam surgir ou ações que possam ser movidas em decorrência da prestação do serviço do Site e de seus serviços e conteúdos e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou violação do que está aqui estabelecido.

Caso o usuário/a resida fora da Espanha, GIUNTI NESPLORA, S.L. e o usuário/a, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa lhes corresponder, se submetem à jurisdição dos Tribunais e Juízes de Alcobendas.

3. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

Em conformidade com a Lei de Serviços da Sociedade da Informação 34/2002, é garantido ao usuário a possibilidade de deixar de receber informações comerciais no prazo máximo de um mês a partir do momento em que comunicar sua intenção por meio de um e-mail enviado para info@nesplora.com;

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Na GIUNTI NESPLORA, S.L., entendemos que é essencial manter uma relação transparente com você. Portanto, abaixo apresentamos nossa Política de Privacidade, para que você esteja sempre devidamente informado sobre como coletamos e tratamos de maneira segura quaisquer dados que nos forneça.

Seus dados serão tratados de acordo com a legislação vigente e, em particular, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Também em conformidade com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais.

Uma leitura atenta da nossa Política de Privacidade fornecerá as informações necessárias para entender o destino que daremos aos dados que você nos fornecer.

1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS?

Se você, ou uma pessoa autorizada, nos forneceu seus dados, informamos que a GIUNTI NESPLORA, S.L., com CIF: B01955210, é responsável pelo tratamento desses dados. Estes dados serão tratados de acordo com as normativas vigentes sobre proteção de dados pessoais.

É possível que existam outros responsáveis pelo tratamento dos dados que realizamos, e nesse caso sempre informaremos quem é o responsável pelo tratamento, bem como seus dados de identificação.

O Site pode incluir links ou hipervínculos que permitem acessar páginas de terceiros diferentes de www.nesplora.com, e que, portanto, não são operadas pela GIUNTI NESPLORA, S.L. Os proprietários desses sites terão suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles responsáveis, em cada caso, pelo tratamento de seus próprios dados e práticas de privacidade.

Na GIUNTI NESPLORA, S.L., nos comprometemos a cumprir a obrigação de sigilo dos dados pessoais e com o dever de mantê-los em segurança. Para isso, adotamos as medidas necessárias para evitar sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, conforme estabelecido no regulamento.

2. TEMOS DELEGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Sim, devido à natureza dos dados que tratamos, contamos com um Delegado de Proteção de Dados para garantir o cumprimento da legislação vigente sobre proteção de dados. Nosso Delegado de Proteção de Dados é: CONVENCE ABOGADOS, com CIF/NIF: .

Você pode entrar em contato com ele através do e-mail giuntinesplora.dpo@convenceabogados.es

3. ONDE INFORMAMOS?

Na GIUNTI NESPLORA, S.L., informamos através do site www.nesplora.com na seção correspondente à política de privacidade. Mais informações em “Aviso Legal”.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS?

Os dados pessoais que tratamos são:

• Aqueles que você decidir nos fornecer voluntariamente.

• Os dados derivados das comunicações que você mantiver conosco.

• As informações relacionadas à sua navegação, no caso de Serviços Online, (endereço IP ou informações derivadas de cookies ou dispositivos similares – você pode ver nossa Política de Cookies no site).

• Informações disponíveis em fontes acessíveis ao público, que podemos acessar de forma legítima.

• Os dados decorrentes da relação contratual ou pré-contratual que você tenha conosco, incluindo sua imagem, sendo sempre informado neste caso sobre a possibilidade de captarmos sua imagem.

• Aqueles que terceiros nos fornecerem sobre você, com base legítima ou com seu consentimento.

• Dados de terceiros que você nos fornecer, com o prévio consentimento do terceiro em questão.

Você pode consultar mais informações na seção de registro de atividades desta política de privacidade.

5. COMO TRATAMOS OS DADOS?

Na GIUNTI NESPLORA, S.L., tratamos seus dados pessoais sempre em estrito cumprimento da legislação vigente. Além disso, informamos que contamos com medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível ótimo de segurança, garantindo que apenas pessoas autorizadas terão acesso aos dados, que os manteremos íntegros, evitando qualquer perda intencional ou acidental, e reforçamos os sistemas e serviços de tratamento de dados.

No entanto, como a GIUNTI NESPLORA, S.L. não pode garantir a invulnerabilidade da internet nem a ausência total de hackers ou outros que acessem fraudulentamente os dados pessoais, nos comprometemos a informá-lo sem demora indevida caso ocorra uma violação de segurança dos dados pessoais que possa implicar um alto risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas. De acordo com o artigo 4 do RGPD, considera-se violação de segurança dos dados pessoais qualquer violação da segurança que cause a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizado a tais dados.

As operações, gestões e procedimentos técnicos que realizamos, automatizados ou não, e que possibilitam a coleta, armazenamento, modificação, transferência e outras ações sobre dados pessoais, são considerados tratamento de dados pessoais.

6. QUAL A LEGITIMAÇÃO DO TRATAMENTO?

A base de legitimação para o tratamento de Dados Pessoais será a que resultar da relação contratual ou pré-contratual, da relação trabalhista ou de qualquer outra que seja necessária para o tratamento dos dados, como o consentimento expresso.

7. COMO GESTIONAMOS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS?

Em conformidade com a Lei 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, e a Diretiva 2002/58/CE, informamos que você pode receber comunicações e informações de natureza comercial por meio deste sistema de comunicação eletrônica (e-mails, mensagens automáticas de formulários e outros sistemas de comunicação) quando nos tiver concedido seu consentimento ou quando se tratar de comunicações comerciais referentes a produtos ou serviços semelhantes aos prestados anteriormente pelo responsável pelo tratamento dos seus dados.

Caso não deseje receber comunicações e informações dessa natureza, você pode nos notificar por essa mesma via, indicando no assunto “CANCELAMENTO COMUNICAÇÕES COMERCIAIS”, para que seus dados pessoais sejam removidos da nossa base de dados. Sua solicitação será processada no prazo de 1 mês a partir do envio. Caso não recebamos uma resposta expressa sua, entenderemos que você aceita e autoriza nossa entidade a continuar com as referidas comunicações.

Caso receba essas comunicações por esses meios, informamos que as mensagens são destinadas exclusivamente ao destinatário e podem conter informações privilegiadas ou confidenciais. Se você não for o destinatário indicado, notificamos que a utilização, divulgação e/ou cópia não autorizada são proibidas pela legislação vigente.

8. POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS SEUS DADOS?

Os dados pessoais relativos a pessoas físicas que a GIUNTI NESPLORA, S.L. coletar por qualquer meio serão conservados enquanto o interessado não solicitar a sua exclusão. Além disso, serão mantidos enquanto perdurar a relação que originou o tratamento dos dados, respeitando, em qualquer caso, os prazos legais de conservação. Após esse período, os dados pessoais serão excluídos de todos os sistemas da GIUNTI NESPLORA, S.L.

9. SEUS DADOS SERÃO COMUNICADOS A TERCEIROS?

Não haverá cessão, transmissão ou transferência de dados pessoais, salvo as já informadas, que não sejam em virtude de uma obrigação legal. Se por solicitação da Administração Pública ou de Instituições Autonômicas, no âmbito das funções que a lei lhes atribui expressamente, forem solicitados seus dados, estes serão transmitidos.

Caso haja cessão, transmissão ou transferência de dados pessoais fora dos casos previamente previstos, você será informado para, se necessário, prestar seu consentimento.

Para garantir uma boa organização, operações e procedimentos que assegurem uma boa gestão, a GIUNTI NESPLORA, S.L. pode contratar os serviços de assessores, profissionais ou outras empresas de serviços para tratar dados sob nossas instruções.

Este tratamento por terceiros é regulado por um contrato escrito ou outro meio legalmente aceito que permita comprovar sua celebração e conteúdo, especificando expressamente que o responsável pelo tratamento tratará os dados de acordo com nossas instruções e não os aplicará ou usará para fins diferentes dos especificados nesse contrato, nem os comunicará, nem mesmo para sua conservação, a outras pessoas.

10. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?

A legislação de proteção de dados confere os seguintes direitos:

• Direito de acesso: É o direito do Usuário de obter confirmação de se a GIUNTI NESPLORA, S.L. está ou não tratando seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informações sobre seus dados pessoais específicos e sobre o tratamento realizado ou que será realizado pela GIUNTI NESPLORA, S.L., bem como, entre outras, as informações disponíveis sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas.

• Direito de retificação: É o direito do Usuário de modificar seus dados pessoais que sejam imprecisos ou, considerando os fins do tratamento, incompletos.

• Direito de supressão (“direito ao esquecimento”): É o direito do Usuário, sempre que a legislação vigente não estabeleça o contrário, de obter a supressão de seus dados pessoais quando estes não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados ou tratados; o Usuário tenha retirado seu consentimento para o tratamento e este não tenha outra base legal; o Usuário se oponha ao tratamento e não haja outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita; os dados pessoais precisem ser suprimidos para cumprir uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos em decorrência de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de suprimir os dados, o Responsável pelo tratamento, considerando a tecnologia disponível e o custo de sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estiverem tratando os dados pessoais sobre a solicitação do interessado para a exclusão de qualquer link a esses dados pessoais.

• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais. O Usuário tem o direito de obter a limitação do tratamento quando impugnar a exatidão de seus dados pessoais; o tratamento for ilícito; o Responsável pelo tratamento não precisar mais dos dados pessoais, mas o Usuário precisar para fazer reclamações; e quando o Usuário se opuser ao tratamento.

• Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento seja realizado por meios automatizados, o Usuário terá o direito de receber do Responsável pelo tratamento seus dados pessoais em um formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Sempre que seja tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.

• Direito de oposição: É o direito do Usuário de que seus dados pessoais não sejam tratados ou de que o tratamento seja cessado pela GIUNTI NESPLORA, S.L.

• Direito a não ser objeto de uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: É o direito do Usuário de não ser objeto de uma decisão individualizada baseada exclusivamente no tratamento automatizado de seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis, salvo se a legislação vigente estabelecer o contrário.

Se você desejar mais informações sobre o tratamento de seus dados, corrigir aqueles que sejam imprecisos, opor-se e/ou limitar algum tratamento que considere desnecessário, ou solicitar o cancelamento do tratamento quando os dados já não forem necessários, pode entrar em contato por escrito com a GIUNTI NESPLORA, S.L. em Avda. de Europa 24 Edf A 1º D Parque Empresarial La Moraleja, 28108 – Alcobendas (Madrid) ou por e-mail para info@nesplora.com.

• Essa comunicação deve conter as seguintes informações: Nome e sobrenome do usuário, a solicitação desejada, o endereço e os dados comprobatórios.

• O exercício dos direitos deve ser realizado pelo próprio usuário. No entanto, esses direitos podem ser exercidos por uma pessoa autorizada como representante legal do interessado. Nesse caso, deve ser fornecida documentação que comprove essa representação.

Além disso, gostaríamos de informar que você pode retirar o consentimento fornecido sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado anteriormente, enviando sua solicitação para o mesmo endereço mencionado no parágrafo anterior. Neste caso, você deve anexar uma cópia do seu RG ou documento que comprove sua identidade.

Caso considere que há algum problema ou infração na forma como seus dados pessoais estão sendo tratados, você tem o direito de recorrer à tutela judicial efetiva e apresentar uma reclamação a uma autoridade de controle, especialmente no país onde resida habitualmente, onde trabalhe ou onde tenha ocorrido a suposta infração. Na Espanha, a autoridade de controle é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es/) – C/ Jorge Juan, 6 28001-Madrid – FAX: 914483680- TEL: 901 100 099- E-mail: ciudadano@agpd.es

11. QUAL É A FINALIDADE E A BASE DE LEGITIMAÇÃO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS E POR QUANTO TEMPO SERÃO CONSERVADOS OS DADOS?

A seguir, detalhamos as finalidades dos tratamentos de dados realizados por um ou todos os Responsáveis pelo Tratamento mencionados anteriormente.